HC 994187 - DECISAO

HC 994187 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo impôs a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se a invocar a retroatividade da Lei n. 14.843/2024; jurisprudência do STJ admite o exame somente quando há fundamentação motivada em dados concretos da execução ou na gravidade concreta do delito, e não com base em mera retroatividade normativa ou fundamentação abstrata.

Parties
Paciente: MAIRTE CORREA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Súmula Vinculante 26/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIRTE CORREA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo impôs a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se a invocar a retroatividade da Lei n. 14.843/2024; jurisprudência do STJ admite o exame somente quando há fundamentação motivada em dados concretos da execução ou na gravidade concreta do delito, e não com base em mera retroatividade normativa ou fundamentação abstrata.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para afastar a exigência de realização do exame criminológico, restaurando a decisão de origem.
  • Comunique-se.