HC 991891 - DECISAO

HC 991891 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível; não conheço da impetração. Ainda assim, observou-se a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a ausência de psiquiatra no exame criminológico, isoladamente, não justificam a cassação da progressão de regime, exigindo-se motivação concreta baseada em fatos da execução penal quando se pretende indeferir o benefício.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO PEREIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Participação De Psiquiatra No Exame
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Requisito Subjetivo Participação De Psiquiatra No Exame

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se gravidade abstrata do delito justifica indeferimento de progressão de regime
  3. 3 se ausência de médico psiquiatra no exame criminológico impede progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível; não conheço da impetração. Ainda assim, observou-se a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a ausência de psiquiatra no exame criminológico, isoladamente, não justificam a cassação da progressão de regime, exigindo-se motivação concreta baseada em fatos da execução penal quando se pretende indeferir o benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.