HC 986692 - DECISAO

HC 986692 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 introduz requisito mais gravoso (novatio legis in pejus) ao impor exame criminológico obrigatório para progressão de regime; sua aplicação retroativa é inconstitucional para condenações anteriores à sua vigência. Além disso, a determinação de exame criminológico deve se fundar em elementos concretos da execução (conduta carcerária), não em mera referência à gravidade abstrata do delito ou à longa pena a cumprir. Assim, determinou-se que o juízo da execução analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao juízo das execuções que analise o pedido de progressão de regime sem a necessidade de aguardar o laudo de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante +1 more

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Parties

DANIEL ALVES SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico (elementos concretos da execução vs. gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 introduz requisito mais gravoso (novatio legis in pejus) ao impor exame criminológico obrigatório para progressão de regime; sua aplicação retroativa é inconstitucional para condenações anteriores à sua vigência. Além disso, a determinação de exame criminológico deve se fundar em elementos concretos da execução (conduta carcerária), não em mera referência à gravidade abstrata do delito ou à longa pena a cumprir. Assim, determinou-se que o juízo da execução analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao juízo das execuções que analise o pedido de progressão de regime sem a necessidade de aguardar o laudo de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao juízo das execuções que analise o pedido de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de aguardar o laudo de exame criminológico.