HC 990349 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade patente: a instância de origem fundamentou o indeferimento da progressão/livramento condicional em fatos concretos da execução (faltas disciplinares e laudo criminológico desfavorável), o que constitui motivação idônea e não comporta reexame probatório em Habeas Corpus; assim o pedido não foi conhecido/concedido e a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida a liminar do Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics: Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime e livramento condicional
3 Valoração de faltas disciplinares e exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.