HC 970985 - DECISAO

HC 970985 - DECISAO

Apesar da regra de que o exame criminológico pode ser admitido em decisão motivada (Súmula 439), no caso concreto a determinação de realização do exame careceu de fundamentação concreta relativa à execução da pena (não houve registros de faltas disciplinares nem observação negativa), de modo que a exigência do exame configurou flagrante ilegalidade. Assim, ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar nova apreciação do pedido de progressão dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Recurso Próprio (agravo Em Execução), Súmula 439
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Recurso Próprio (agravo Em Execução) Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ANTONIO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz da execução determinar exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação concreta relacionada à execução penal?
  2. 2 É admissível habeas corpus quando houver recurso próprio disponível (agravo em execução)?
  3. 3 A gravidade do crime ou tempo de pena a cumprir são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico?

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que o exame criminológico pode ser admitido em decisão motivada (Súmula 439), no caso concreto a determinação de realização do exame careceu de fundamentação concreta relativa à execução da pena (não houve registros de faltas disciplinares nem observação negativa), de modo que a exigência do exame configurou flagrante ilegalidade. Assim, ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar nova apreciação do pedido de progressão dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Cassar o acórdão coator.