HC 984722 - DECISAO

HC 984722 - DECISAO

Não sendo aplicável a Lei n.º 14.843/2024 ao caso concreto (execução em curso) e verificando-se que a decisão que condicionou a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico se apoiou em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata e longa pena sem elementos concretos da execução), houve constrangimento ilegal; por isso, não conheceu-se da impetração, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de progressão sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: NATAN GONCALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da presente impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATAN GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de exame criminológico como requisito prévio para progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não sendo aplicável a Lei n.º 14.843/2024 ao caso concreto (execução em curso) e verificando-se que a decisão que condicionou a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico se apoiou em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata e longa pena sem elementos concretos da execução), houve constrangimento ilegal; por isso, não conheceu-se da impetração, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de progressão sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para que o Juízo das Execuções prossiga na análise dos requisitos para a progressão de regime sem necessidade do exame criminológico.