HC 884511 - DECISAO

HC 884511 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão recorrido observou a tese vinculante adotada (Tema 28/Tema 1165) de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último requisito do art.112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi preenchido na data do exame criminológico favorável, logo a decisão do tribunal de origem está correta.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Teoria Do Termo Inicial (tema 28/tema 1165)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Teoria Do Termo Inicial (tema 28/tema 1165)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo/subjetivo (data do exame criminológico) ou a data da decisão que deferiu a progressão anterior?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão recorrido observou a tese vinculante adotada (Tema 28/Tema 1165) de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último requisito do art.112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi preenchido na data do exame criminológico favorável, logo a decisão do tribunal de origem está correta.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.