HC 985412 - DECISAO

HC 985412 - DECISAO

A obrigação de submeter o apenado a exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; ademais, o exame só pode ser exigido mediante decisão motivada por elementos concretos da execução. Assim, ainda que a impetração não devesse ser conhecida como substitutiva de recurso próprio, é cabível a concessão de ofício do habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Parties
Paciente: VILSON EDIVAL DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão De Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão De Execução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILSON EDIVAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 ao exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico e seus limites
  3. 3 Vedação à retroatividade penal em prejuízo do réu (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A obrigação de submeter o apenado a exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; ademais, o exame só pode ser exigido mediante decisão motivada por elementos concretos da execução. Assim, ainda que a impetração não devesse ser conhecida como substitutiva de recurso próprio, é cabível a concessão de ofício do habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de aguardar o laudo de exame criminológico.