HC 991593 - DECISAO

HC 991593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a via eleita seria substitutiva de meio próprio de impugnação, implicando supressão de instância, e a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEAN WILLIAN DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

JEAN WILLIAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime sem realização de exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para exigência de perícia
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.843/24 a condenação anterior à sua vigência e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a via eleita seria substitutiva de meio próprio de impugnação, implicando supressão de instância, e a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.