HC 991521 - DECISAO

HC 991521 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a necessidade do exame criminológico, com base na prática de faltas disciplinares graves e na natureza do crime, estando a decisão em conformidade com a Súmula 439 do STJ, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL CLAUDINO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Liminar
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus), in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Motivação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Motivação Das Decisões

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Parties

GABRIEL CLAUDINO BERNARDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração de atestado de bom comportamento emitido pela unidade penal
  3. 3 Compatibilidade da decisão com a Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a necessidade do exame criminológico, com base na prática de faltas disciplinares graves e na natureza do crime, estando a decisão em conformidade com a Súmula 439 do STJ, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus), in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.