HC 987498 - DECISAO

HC 987498 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. Subsidiariamente, ainda que a Lei 14.843/2024 não fosse aplicável retroativamente ao caso concreto, a exigência do exame criminológico pelo Tribunal estadual estava legitimada pelas peculiaridades do histórico carcerário do paciente (faltas graves e prática de novo delito), em conformidade com a Súmula 439/STJ e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ROGERIO HILARIO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO HILARIO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de determinação do exame criminológico pelas peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. Subsidiariamente, ainda que a Lei 14.843/2024 não fosse aplicável retroativamente ao caso concreto, a exigência do exame criminológico pelo Tribunal estadual estava legitimada pelas peculiaridades do histórico carcerário do paciente (faltas graves e prática de novo delito), em conformidade com a Súmula 439/STJ e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.