HC 975976 - DECISAO

HC 975976 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para impugnar decisões incidentais salvo em caso de flagrante ilegalidade; entretanto, verificada ilegalidade manifesta na exigência genérica e automatizada do exame criminológico com fundamento na Lei nº 14.843/2024 (norma mais gravosa aplicada retroativamente e sem fundamentação concreta), concedeu‑se de ofício a ordem para afastar a exigência do exame e determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão independentemente do exame, observando os demais requisitos legais.

Parties
Paciente: SAMUEL SANTOS MARQUES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões, Individualização Da Pena, Súmula 439, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões +3 more

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Parties

SAMUEL SANTOS MARQUES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Prazo e aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 e a exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via para impugnar decisões incidentais na execução penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para impugnar decisões incidentais salvo em caso de flagrante ilegalidade; entretanto, verificada ilegalidade manifesta na exigência genérica e automatizada do exame criminológico com fundamento na Lei nº 14.843/2024 (norma mais gravosa aplicada retroativamente e sem fundamentação concreta), concedeu‑se de ofício a ordem para afastar a exigência do exame e determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão independentemente do exame, observando os demais requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  • Determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime do paciente independentemente da realização do exame, mediante análise dos demais requisitos legais