HC 991926 - DECISAO

HC 991926 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca decisão monocrática sem que tenha ocorrido exaurimento de instância via interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nas normas constitucionais e regimento interno do STJ e em precedentes da Corte.

Parties
Paciente: FELIPE MULASSANI RETAMAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5067397-10.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Impetração Contra Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MULASSANI RETAMAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5067397-10.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 concessão de progressão de regime e requisitos objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca decisão monocrática sem que tenha ocorrido exaurimento de instância via interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nas normas constitucionais e regimento interno do STJ e em precedentes da Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.