HC 986421 - DECISAO

HC 986421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO DA CRUZ MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Excesso De Execução, Data Base Para Benefícios, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Excesso De Execução Data Base Para Benefícios Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

RICARDO DA CRUZ MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível conhecer habeas corpus utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se há excesso de execução por cumprimento prolongado em regime fechado
  3. 3 Qual é a data-base para concessão de benefícios na execução (data da última prisão ou outra)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.