REsp 2197127 - DECISAO

REsp 2197127 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus por acrescentar requisito procedimentalmente impeditivo, de natureza material relacionado à execução penal, e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; como o agravado já atendia aos requisitos objetivos e subjetivos sob a legislação anterior e não há elementos concretos que justifiquem a realização do exame, a progressão deve ser mantida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e caracterização de novatio legis in pejus
  3. 3 natureza material das normas de execução penal e aplicação temporal

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus por acrescentar requisito procedimentalmente impeditivo, de natureza material relacionado à execução penal, e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; como o agravado já atendia aos requisitos objetivos e subjetivos sob a legislação anterior e não há elementos concretos que justifiquem a realização do exame, a progressão deve ser mantida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.