HC 991535 - DECISAO

HC 991535 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificada ilegalidade manifesta na exigência do exame criminológico quando fundamentada apenas na nova lei e em elementos abstratos (gravidade do crime, longevidade da pena), aplicou-se o entendimento de que a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenados, e que a exigência do exame só é admissível se houver decisão motivada com elementos concretos da execução; por isso, concedeu-se de ofício a ordem determinando que o Juízo das Execuções reanálise o pedido de progressão com base em...

Parties
Paciente: JULIO CESAR MACEDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Das Execuções
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Fundamentação Concreta Da Execução Penal
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

JULIO CESAR MACEDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Das Execuções

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e proibição da novatio legis in pejus
  3. 3 adequação da fundamentação judicial baseada na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificada ilegalidade manifesta na exigência do exame criminológico quando fundamentada apenas na nova lei e em elementos abstratos (gravidade do crime, longevidade da pena), aplicou-se o entendimento de que a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenados, e que a exigência do exame só é admissível se houver decisão motivada com elementos concretos da execução; por isso, concedeu-se de ofício a ordem determinando que o Juízo das Execuções reanálise o pedido de progressão com base em...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos da sua execução penal.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.