HC 990453 - DECISAO

HC 990453 - DECISAO

A determinação genérica e automática de exame criminológico imposta pela redação dada ao §1º do art.112 da LEP pela Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a ordem de realização do exame deve ser fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, inexistentes no caso, razão pela qual se determinou a nova análise do pedido de progressão sem exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENGLES; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício determinando nova análise do pedido de progressão de regime sem exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE HENGLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e elementos ocorridos na execução para autorizar exame criminológico

Ratio Decidendi

A determinação genérica e automática de exame criminológico imposta pela redação dada ao §1º do art.112 da LEP pela Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a ordem de realização do exame deve ser fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, inexistentes no caso, razão pela qual se determinou a nova análise do pedido de progressão sem exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício determinando nova análise do pedido de progressão de regime sem exigência de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.