HC 991508 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução decorrente da ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída no rito do habeas corpus, com apoio em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Paciente: FABIA NO APARECIDO GARCIA DE SOUZA; Agravante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exigência De Exame Criminológico, Instrução Deficiente, Pedido Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIA NO APARECIDO GARCIA DE SOUZA
Paciente
Ministério Público
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e consequente deficiência de instrução do writ
- 2 exigência de exame criminológico para reapreciação da progressão de regime
- 3 ônus da prova pré-constituída no rito do habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução decorrente da ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída no rito do habeas corpus, com apoio em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment