HC 966404 - DECISAO

HC 966404 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, houve exame ex officio da pretensão de liberdade e verificado constrangimento ilegal: a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico apoiou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta idônea, enquanto o paciente ostenta atestado de bom comportamento carcerário; por precedentes do STJ, tais fundamentos abstratos não são suficientes para cassar progressão, de modo que o tribunal concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA FLORENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão Liminar De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau Que Concedeu Progressão De Regime
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Tempus Regit Actum, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Habeas Corpus Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA SILVA FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão Liminar De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau Que Concedeu Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para exigir exame criminológico
  3. 3 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, houve exame ex officio da pretensão de liberdade e verificado constrangimento ilegal: a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico apoiou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta idônea, enquanto o paciente ostenta atestado de bom comportamento carcerário; por precedentes do STJ, tais fundamentos abstratos não são suficientes para cassar progressão, de modo que o tribunal concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.