HC 991207 - DECISAO

HC 991207 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, concede-se liminar de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na nova legislação, na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, configurando constrangimento ilegal e impondo o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: OSNIVALDO DE GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante N. 26, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Ofício De Concessão De Ordem (art. 647 a Cpp)
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante N. 26 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

OSNIVALDO DE GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisito de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, concede-se liminar de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na nova legislação, na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, configurando constrangimento ilegal e impondo o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto do paciente Osnivaldo de Goes.
  • Comunicar, publicar e intimar as partes.