HC 992029 - DECISAO

HC 992029 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão vergastado fundamentou de modo idôneo o indeferimento da progressão de regime com base em avaliação psicológica desfavorável e demais elementos dos autos, e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame probatório.

Parties
Paciente: LUCIMAR JOSE FERREIRA DRUM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Livre Convencimento Motivado

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Parties

LUCIMAR JOSE FERREIRA DRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se exame criminológico e laudo psicológico desfavoráveis justificam o indeferimento da progressão
  3. 3 Se o Habeas Corpus é meio adequado para reexaminar matéria fática e probatória (substituição de recurso próprio)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão vergastado fundamentou de modo idôneo o indeferimento da progressão de regime com base em avaliação psicológica desfavorável e demais elementos dos autos, e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame probatório.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.