HC 980802 - DECISAO

HC 980802 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e, além disso, não se verifica constrangimento ilegal, pois o indeferimento da progressão de regime foi motivado por circunstâncias concretas extraídas da execução (apontamentos desfavoráveis no exame criminológico e gravidade dos crimes), matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 vinculação e valor probatório do exame criminológico
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e, além disso, não se verifica constrangimento ilegal, pois o indeferimento da progressão de regime foi motivado por circunstâncias concretas extraídas da execução (apontamentos desfavoráveis no exame criminológico e gravidade dos crimes), matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 56/57
  • não conheço do presente habeas corpus