HC 991591 - DECISAO

HC 991591 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício, diante do entendimento consolidado de que a reincidência, quando presente, incide sobre o somatório das penas unificadas e de que a regra do art. 112, VII, da LEP exige 60% para progressão quando há reincidência em crime hediondo ou equiparado; assim, manteve-se o ato impugnado e indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CRISTIAN DE BARROS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Unificação De Penas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Unificação De Penas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CRISTIAN DE BARROS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em razão de reincidência em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício, diante do entendimento consolidado de que a reincidência, quando presente, incide sobre o somatório das penas unificadas e de que a regra do art. 112, VII, da LEP exige 60% para progressão quando há reincidência em crime hediondo ou equiparado; assim, manteve-se o ato impugnado e indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal