HC 896949 - DECISAO

HC 896949 - DECISAO

Havendo execução concomitante de penas por crimes comuns e hediondos, não há óbice a aplicar percentuais diferenciados para progressão de regime: restabelece-se o cálculo que aplica 1/6 ao crime comum (redação anterior do art.112 da LEP) e 40% ao crime hediondo (art.112, V, incluído pela Lei n.13.964/2019), pois a reincidência opera respeitando a natureza dos delitos.

Parties
Agravante: VANTUIR PINTO; Decisora: Ministra Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Combinação De Leis, Individualização Da Pena, Tema N. 1.084
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Combinação De Leis Individualização Da Pena Tema N. 1.084

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Parties

VANTUIR PINTO

Agravante

Ministra Presidente desta Corte Superior

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de percentuais diferenciados para progressão de regime em execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos
  2. 2 Possibilidade ou não de combinação de leis (aplicação integral do Pacote Anticrime versus redação anterior da LEP)
  3. 3 Efeito da reincidência na execução das penas e se deve ser analisada globalmente ou por natureza do delito

Ratio Decidendi

Havendo execução concomitante de penas por crimes comuns e hediondos, não há óbice a aplicar percentuais diferenciados para progressão de regime: restabelece-se o cálculo que aplica 1/6 ao crime comum (redação anterior do art.112 da LEP) e 40% ao crime hediondo (art.112, V, incluído pela Lei n.13.964/2019), pois a reincidência opera respeitando a natureza dos delitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem