HC 991530 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade no ato do Tribunal a quo; a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos, especialmente prática recente de falta disciplinar grave (furto simples em 29/04/2024) e histórico prisional desfavorável, justificando a suspensão da pretensão liminar de progressão de regime.
- Parties
- Paciente: DION VERGAS LISOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Individualização Da Pena, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
DION VERGAS LISOA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constitucionalidade da Lei n. 14.843/2024
- 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade no ato do Tribunal a quo; a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos, especialmente prática recente de falta disciplinar grave (furto simples em 29/04/2024) e histórico prisional desfavorável, justificando a suspensão da pretensão liminar de progressão de regime.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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