HC 985265 - DECISAO

HC 985265 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na vedação da progressão direta ao regime aberto (progressão per saltum); todavia, reconheceu-se, de ofício, excesso de prazo na transferência do paciente para vaga compatível com o regime semiaberto e concedeu-se a ordem para determinação da remoção imediata para vaga apropriada.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a imediata remoção do réu para vaga compatível com o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Execução Provisória Da Pena, Transferência De Preso, Súmula 491/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Progressão Per Saltum Execução Provisória Da Pena Transferência De Preso Súmula 491/stj

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Parties

RICARDO AUGUSTO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 vedação à progressão per saltum (progressão por salto)
  3. 3 marco temporal para progressão de regime: efetivo ingresso no regime anterior

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na vedação da progressão direta ao regime aberto (progressão per saltum); todavia, reconheceu-se, de ofício, excesso de prazo na transferência do paciente para vaga compatível com o regime semiaberto e concedeu-se a ordem para determinação da remoção imediata para vaga apropriada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a imediata remoção do réu para vaga compatível com o regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Determinar a imediata remoção do réu para vaga compatível com o regime semiaberto.