HC 967022 - ACORDAO

HC 967022 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP) constitui novatio legis in pejus e sua retroatividade é inconstitucional e ilegal, de modo que não pode ser aplicada para prejudicar o paciente; ademais, a cassação da decisão de progressão somente com base na exigência do exame, sem fundamentação concreta relacionada ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena, é inadequada, razão pela qual deve ser mantida a ordem de habeas corpus que afastou a exigência e restabelecida a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus
  2. 2 Se a nova exigência é aplicável retroativamente, diante do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Se decisão de progressão de regime pode ser cassada unicamente pela exigência do exame criminológico sem fundamentação concreta relacionada ao comportamento do sentenciado, nos termos da Súmula n. 439/STJ

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP) constitui novatio legis in pejus e sua retroatividade é inconstitucional e ilegal, de modo que não pode ser aplicada para prejudicar o paciente; ademais, a cassação da decisão de progressão somente com base na exigência do exame, sem fundamentação concreta relacionada ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena, é inadequada, razão pela qual deve ser mantida a ordem de habeas corpus que afastou a exigência e restabelecida a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime.