HC 992034 - DECISAO

HC 992034 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (histórico prisional com faltas graves e duas fugas), a aplicação da Lei nº 14.843/2024 aos pedidos formulados após sua vigência mostra-se pertinente, e o Habeas Corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o pedido de ofício foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024, Condicionamento Temporal, Faltas Graves
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024 Condicionamento Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da determinação de realização de exame criminológico nos pedidos de progressão de regime e livramento condicional após a Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Legalidade do condicionamento temporal para nova análise de benefícios executórios
  3. 3 Possibilidade de Habeas Corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (histórico prisional com faltas graves e duas fugas), a aplicação da Lei nº 14.843/2024 aos pedidos formulados após sua vigência mostra-se pertinente, e o Habeas Corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o pedido de ofício foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.