HC 991582 - DECISAO

HC 991582 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio para reexame de decisões do Juízo das Execuções, a recusa do Tribunal de origem em enfrentar a matéria suscitada configura negativa de prestação jurisdicional. Diante disso, e por haver questão relevante e suscitada na impetração originária, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus, cabendo a esta Corte conceder a ordem de ofício para assegurar a prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: GIVANILDO MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Via Recursal Própria (agravo Em Execução)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Via Recursal Própria (agravo Em Execução)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIVANILDO MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de decisão do Juízo das Execuções que impõe exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 adequação da via do habeas corpus quando existe recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 caráter de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem não aprecia matéria suscitada no writ

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio para reexame de decisões do Juízo das Execuções, a recusa do Tribunal de origem em enfrentar a matéria suscitada configura negativa de prestação jurisdicional. Diante disso, e por haver questão relevante e suscitada na impetração originária, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus, cabendo a esta Corte conceder a ordem de ofício para assegurar a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.