HC 991904 - DECISAO

HC 991904 - DECISAO

O Relator concluiu que o Tribunal a quo não fundamentou adequadamente a necessidade da realização do exame criminológico, tendo-se baseado exclusivamente na alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024; como as condenações do paciente são anteriores à vigência da referida lei, sua exigência configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, motivo pelo qual se concedeu liminar para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: THIAGO DE ALMEIDA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do HC E Concessão Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

THIAGO DE ALMEIDA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do HC E Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal condicionar a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico?
  2. 2 É aplicável retroativamente a Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto?

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o Tribunal a quo não fundamentou adequadamente a necessidade da realização do exame criminológico, tendo-se baseado exclusivamente na alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024; como as condenações do paciente são anteriores à vigência da referida lei, sua exigência configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, motivo pelo qual se concedeu liminar para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para prosseguir na análise do pedido de progressão, sem a exigência do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024, por ora.