HC 971792 - DECISAO

HC 971792 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para substituir recurso próprio (não conhecimento), tendo o relator analisado o mérito: reconheceu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir para prejudicar fatos anteriores à sua vigência; contudo, mesmo à luz da legislação prévia, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico estava fundamentada em elementos concretos da execução (falta disciplinar grave, reincidência e novo delito durante livramento condicional), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando devidamente motivado (Súmula 439/STJ), de modo que não se...

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA FERREIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA FERREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Rio Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 fundamentação necessária para determinação do exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para substituir recurso próprio (não conhecimento), tendo o relator analisado o mérito: reconheceu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir para prejudicar fatos anteriores à sua vigência; contudo, mesmo à luz da legislação prévia, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico estava fundamentada em elementos concretos da execução (falta disciplinar grave, reincidência e novo delito durante livramento condicional), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando devidamente motivado (Súmula 439/STJ), de modo que não se...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.