AREsp 2862148 - DECISAO

AREsp 2862148 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não afastar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão que se baseou na Súmula 83/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a determinação do exame criminológico, diante do histórico de faltas graves do condenado, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite tal exame quando devidamente motivado.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA ALVES; Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Súmulas Do STJ E Do STF, Retroatividade De Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) Súmulas Do STJ E Do STF Retroatividade De Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE SOUZA ALVES

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade e requisitos para exigência de exame criminológico antes da progressão de regime (art. 112, § 1º, LEP; Súmula 439/STJ)
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não afastar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão que se baseou na Súmula 83/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a determinação do exame criminológico, diante do histórico de faltas graves do condenado, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite tal exame quando devidamente motivado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se