HC 991577 - DECISAO

HC 991577 - DECISAO

Verificada impetração anterior (HC 991504/SP) em favor do mesmo paciente, contra o mesmo ato e com idêntica pretensão, tratou-se de mera reiteração de pedido, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉ AILTON DIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido

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Parties

JOSÉ AILTON DIAS DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Consequência processual da reiteração de habeas corpus contra o mesmo ato e com idêntica pretensão

Ratio Decidendi

Verificada impetração anterior (HC 991504/SP) em favor do mesmo paciente, contra o mesmo ato e com idêntica pretensão, tratou-se de mera reiteração de pedido, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido