HC 979297 - DECISAO

HC 979297 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio cabível na via ordinária, sendo inadmissível sua utilização para substituir revisão/crítica da matéria fático-probatória; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante na manutenção do indeferimento da progressão, cuja fundamentação se baseou em elementos concretos (histórico delitivo, média periculosidade, laudos e contradições) aptos a justificar a decisão das instâncias de origem.

Parties
Paciente: DAVID CARNEIRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

DAVID CARNEIRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 valoração de laudo/exame criminológico pelo julgador

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio cabível na via ordinária, sendo inadmissível sua utilização para substituir revisão/crítica da matéria fático-probatória; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante na manutenção do indeferimento da progressão, cuja fundamentação se baseou em elementos concretos (histórico delitivo, média periculosidade, laudos e contradições) aptos a justificar a decisão das instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.