HC 991627 - DECISAO

HC 991627 - DECISAO

Houve ilegalidade porque a decisão impugnada não indicou elementos concretos da execução que justificassem o exame criminológico, apoiando-se apenas na aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP (Lei n. 14.843/2024); precedentes exigem fundamentação na gravidade concreta ou em dados concretos da execução, e a norma que impõe exame para toda progressão caracteriza novatio legis in pejus cuja retroatividade é inconstitucional, justificando a concessão liminar da ordem para afastar a exigência do exame.

Parties
Paciente: Wesley Carlos Morais Pereira; Autoridade Coatora: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wesley Carlos Morais Pereira

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade porque a decisão impugnada não indicou elementos concretos da execução que justificassem o exame criminológico, apoiando-se apenas na aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP (Lei n. 14.843/2024); precedentes exigem fundamentação na gravidade concreta ou em dados concretos da execução, e a norma que impõe exame para toda progressão caracteriza novatio legis in pejus cuja retroatividade é inconstitucional, justificando a concessão liminar da ordem para afastar a exigência do exame.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 22/24)