HC 862150 - DECISAO

HC 862150 - DECISAO

Verificada a cessação do ato coator com a concessão da progressão de regime ao paciente em 30/10/2023, reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus e o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 209 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO FERREIRA CANDIDO DE JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo Na Atualização Dos Autos Da Execução Penal, Perda De Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Na Atualização Dos Autos Da Execução Penal Perda De Objeto

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Parties

FABRICIO FERREIRA CANDIDO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 direito à progressão de regime
  2. 2 atualização dos autos da execução penal
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus após cessação do ato coator

Ratio Decidendi

Verificada a cessação do ato coator com a concessão da progressão de regime ao paciente em 30/10/2023, reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus e o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 209 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido
  • Publique-se