AREsp 2824747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a existência de falta grave (estado de fuga) foi devidamente constatada pelas instâncias ordinárias e a desconstituição desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o art. 112, § 4º, da LEP impede a progressão de regime em razão de falta grave.

Parties
Agravante: LARISSA NAYARA BAUER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

LARISSA NAYARA BAUER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Caracterização de falta grave por estado de fuga (esquiva às intimações)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a existência de falta grave (estado de fuga) foi devidamente constatada pelas instâncias ordinárias e a desconstituição desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o art. 112, § 4º, da LEP impede a progressão de regime em razão de falta grave.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.