REsp 2196041 - DECISAO

REsp 2196041 - DECISAO

A Corte concluiu que a imposição obrigatória do exame criminológico pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da individualização da pena na fase executória, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; assim, manteve-se a progressão de regime deferida sem exigência do exame criminológico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Saídas Temporárias +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 deve ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a progressão de regime deferida sem a realização do exame criminológico deve ser mantida

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a imposição obrigatória do exame criminológico pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da individualização da pena na fase executória, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; assim, manteve-se a progressão de regime deferida sem exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.