HC 991275 - DECISAO

HC 991275 - DECISAO

Constatada ilegalidade porque as instâncias ordinárias, ao fundamentar a exigência do exame criminológico com base na inovação legislativa, extrapolaram as exigências legais e deixaram de apresentar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia; além disso, a aplicação da Lei n. 14.843/2024 às condenações anteriores configura novatio legis in pejus e não se admite sua retroatividade, razão pela qual se concedeu a ordem para dispensar o exame e determinar que o juízo de execução analise o pedido de progressão sem a realização imediata da perícia, ressalvada eventual motivação superveniente.

Parties
Paciente: GABRIEL COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

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Parties

GABRIEL COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade porque as instâncias ordinárias, ao fundamentar a exigência do exame criminológico com base na inovação legislativa, extrapolaram as exigências legais e deixaram de apresentar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia; além disso, a aplicação da Lei n. 14.843/2024 às condenações anteriores configura novatio legis in pejus e não se admite sua retroatividade, razão pela qual se concedeu a ordem para dispensar o exame e determinar que o juízo de execução analise o pedido de progressão sem a realização imediata da perícia, ressalvada eventual motivação superveniente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade da existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.