HC 991543 - DECISAO

HC 991543 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a prerrogativa do art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução penal analise o pedido de progressão de regime dispensando a realização do exame criminológico, salvo se houver indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução da pena que justifiquem a perícia; a exigência do exame com base apenas na gravidade abstrata do crime, na longa pena ou na lei posterior configura fundamentação inidônea e, quanto à Lei 14.843/2024, trata-se de novatio legis in pejus que não retroage para prejudicar execuções em curso.

Parties
Paciente: BENEDITO RIBEIRO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Análise Do Pedido De Progressão De Regime
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução penal analise o pedido de progressão de regime dispensada a realização de exame criminológico, salvo se houver indicação de elementos concretos, ocorridos durante a execução da pena, que justifiquem a imposição de perícia.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula 439/stj, Lei 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Súmula 439/stj +3 more

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Parties

BENEDITO RIBEIRO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Análise Do Pedido De Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico prévio para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a prerrogativa do art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução penal analise o pedido de progressão de regime dispensando a realização do exame criminológico, salvo se houver indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução da pena que justifiquem a perícia; a exigência do exame com base apenas na gravidade abstrata do crime, na longa pena ou na lei posterior configura fundamentação inidônea e, quanto à Lei 14.843/2024, trata-se de novatio legis in pejus que não retroage para prejudicar execuções em curso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução penal analise o pedido de progressão de regime dispensada a realização de exame criminológico, salvo se houver indicação de elementos concretos, ocorridos durante a execução da pena, que justifiquem a imposição de perícia.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal analise o pedido de progressão de regime dispensada a realização de exame criminológico, salvo indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem a perícia.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.