AREsp 2665470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do preenchimento do requisito subjetivo depende de valoração fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; como os tribunais de origem concluíram pelo preenchimento dos requisitos e pela mitigação da falta, não cabe ao STJ reexaminar tais fatos, restando alinhada a decisão com o art. 112 da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: CLAUDEMIR DOS SANTOS FIRMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Súmula 7/stj, Ne Bis in Idem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Súmula 7/stj Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

CLAUDEMIR DOS SANTOS FIRMO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave anterior impede a progressão de regime por ausência de reabilitação do condenado
  2. 2 Se o exame do requisito subjetivo para progressão de regime pode ser reexaminado em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio do ne bis in idem à utilização da mesma falta disciplinar para dois efeitos punitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do preenchimento do requisito subjetivo depende de valoração fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; como os tribunais de origem concluíram pelo preenchimento dos requisitos e pela mitigação da falta, não cabe ao STJ reexaminar tais fatos, restando alinhada a decisão com o art. 112 da LEP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.