HC 992107 - DECISAO

HC 992107 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida como substitutivo de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; a prática de falta grave interrompe a contagem para progressão de regime (Súmula 534) e o requisito subjetivo para livramento condicional deve ser aferido com base em todo o histórico prisional (Tema 1.161), razão pela qual o acórdão impugnado foi considerado suficientemente fundamentado e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABRICIO CRISTIANO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Data Base, Regressão De Regime, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Monitoramento Eletrônico Data Base +2 more

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Parties

FABRICIO CRISTIANO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base para progressão de regime
  2. 2 ilegalidade da regressão ao regime fechado por rompimento de tornozeleira eletrônica
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida como substitutivo de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; a prática de falta grave interrompe a contagem para progressão de regime (Súmula 534) e o requisito subjetivo para livramento condicional deve ser aferido com base em todo o histórico prisional (Tema 1.161), razão pela qual o acórdão impugnado foi considerado suficientemente fundamentado e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 34, inciso XX c/c o artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.