HC 992244 - DECISAO

HC 992244 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias determinaram o exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia; além disso, a nova exigência prevista na Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada de forma a criar óbice automático sem considerar a temporalidade das condenações, razão pela qual a ordem foi concedida para que o juízo da execução reaprecie o pedido, dispensando o exame na ausência de motivo superveniente ou de perícia já realizada.

Parties
Paciente: TIAGO GONZAGA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Determinando Reapreciação Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal No Tempo, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal No Tempo Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

TIAGO GONZAGA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Determinando Reapreciação Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 a condenações anteriores
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias determinaram o exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia; além disso, a nova exigência prevista na Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada de forma a criar óbice automático sem considerar a temporalidade das condenações, razão pela qual a ordem foi concedida para que o juízo da execução reaprecie o pedido, dispensando o exame na ausência de motivo superveniente ou de perícia já realizada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.