REsp 2110849 - DECISAO

REsp 2110849 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente o art.112, VII, da LEP ao reconhecer que o recorrente é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e, portanto, não há erro de cálculo ou ofensa que justifique provimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ERIK ESTEVÃO AMORIM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Penas, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Penas Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula 83/stj

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Parties

ERIK ESTEVÃO AMORIM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112, VII, da Lei de Execução Penal para sentenciado reincidente em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução penal e seus efeitos sobre a totalidade das penas
  3. 3 correção dos cálculos para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente o art.112, VII, da LEP ao reconhecer que o recorrente é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e, portanto, não há erro de cálculo ou ofensa que justifique provimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.