HC 976139 - DECISAO
Ausência de ilegalidade flagrante e jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a absoluta incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão e permanência no Sistema Penitenciário Federal e os benefícios da execução, sobretudo enquanto persistirem as razões de segurança pública, justificam a denegação da ordem de habeas corpus.
- Parties
- Impetrante/paciente: CARLOS JOSÉ DA SILVA FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Sistema Penitenciário Federal, Periculosidade, Incompatibilidade De Benefícios, Devolução Ao Juízo Estadual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Impetrante/paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de progressão de regime para apenado custodiado no Sistema Penitenciário Federal
- 2 Compatibilidade entre motivos da transferência para o Sistema Penitenciário Federal e os benefícios da execução
- 3 Pedido subsidiário de devolução dos autos ao Juízo Estadual
Ratio Decidendi
Ausência de ilegalidade flagrante e jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a absoluta incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão e permanência no Sistema Penitenciário Federal e os benefícios da execução, sobretudo enquanto persistirem as razões de segurança pública, justificam a denegação da ordem de habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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