HC 992643 - DECISAO

HC 992643 - DECISAO

Os autos não foram instruídos com cópia da decisão do juízo da execução, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no habeas corpus, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO VIEIRA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0002051-02.2025.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Verossimilhança Das Alegações, Ônus Da Instrução, Instrução Probatória, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Verossimilhança Das Alegações Ônus Da Instrução Instrução Probatória Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

BRUNO VIEIRA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0002051-02.2025.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de progressão de regime sem exigência de exame criminológico
  2. 2 Ausência de cópia da decisão do juízo da execução impedindo verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração

Ratio Decidendi

Os autos não foram instruídos com cópia da decisão do juízo da execução, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no habeas corpus, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.