HC 991579 - DECISAO

HC 991579 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir sem fundamentação concreta, e considerando jurisprudência do STJ e a interpretação sobre a Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus), anulou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo de primeira instância reavalie o pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos no curso da execução, podendo dispensar o exame quando não demonstrada necessidade fundada.

Parties
Paciente: CAIQUE FERNANDO GONÇALVES AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo liminarmente a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

CAIQUE FERNANDO GONÇALVES AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir sem fundamentação concreta, e considerando jurisprudência do STJ e a interpretação sobre a Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus), anulou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo de primeira instância reavalie o pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos no curso da execução, podendo dispensar o exame quando não demonstrada necessidade fundada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo liminarmente a ordem.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo), fundamentando-se em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise de fatos supervenientes.