REsp 2198300 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato apto a tornar impossível a prestação jurisdicional favorável (concessão da progressão ao regime semiaberto em 15/01/2025), com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: PEDRO HORDINA JÚNIOR; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Recurso especial julgado prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saída Temporária, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Case Brief
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Parties
PEDRO HORDINA JÚNIOR
Recorrente
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Agravante
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
- 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
- 3 Compatibilidade entre concessão de saída temporária e regime prisional determinado
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato apto a tornar impossível a prestação jurisdicional favorável (concessão da progressão ao regime semiaberto em 15/01/2025), com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
Court Disposition
Recurso especial julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
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