HC 991572 - DECISAO

HC 991572 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadmissível como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão de regime, por entender que a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico careceu de fundamentação concreta, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à extensão da pena a cumprir, o que não justificou a exigência do exame no caso concreto.

Parties
Paciente: SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp), Fundamentação Concreta (art. 93, IX, Cf), Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico
  3. 3 aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadmissível como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão de regime, por entender que a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico careceu de fundamentação concreta, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à extensão da pena a cumprir, o que não justificou a exigência do exame no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime ao paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime ao paciente.