HC 992593 - DECISAO

HC 992593 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, dado que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da vedação de conhecimento nesta instância; é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: BRENO ALEXANDRE TEIXEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf, Competência Para Revisão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Súmula 691/stf +1 more

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Parties

BRENO ALEXANDRE TEIXEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, dado que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da vedação de conhecimento nesta instância; é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.